JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 156 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que “regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A Presente Proposta de alteração da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências tem por objetivo aumentar o número de distribuição de autonomias de Taxis na Cidade para fazer frente a uma atualização legislativa e necessária que vige desde 2015, ou seja, há quase cinco anos sem qualquer revisão, bem como porque o acréscimo no volume diário de viagens será de apenas 2,93 pontos percentuais. Pelos motivos expostos acreditamos que a Proposta será bem vista pelos(as) Senhores(as) Vereadores(as) e contará com a aprovação desta Casa de Leis. Contando com o apoio dessa Ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Jorge Felippe, Cesar Maia, S. Ferraz, Chiquinho Brazão, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Ivanir de Mello, Jimmy Pereira, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D` Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Prof. Uoston, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar, no exercício da competência municipal prevista no art. 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, dispõe sobre os serviços de transporte individual remunerado de passageiro em veículo automotor, planejado, disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público com base nos requisitos de garantia da mobilidade urbana, segurança, conforto, higiene, qualidade e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. (...) Art. 14 O número máximo de veículo licenciado para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiro deverá seguir a proporcionalidade de um veículo para cada cento e noventa e três habitantes. (...) Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200160Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 156/2020 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 02/17/2020Despacho 02/17/2020 Publicação 03/04/2020Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 70/71 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 17/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Assuntos Urbanos 05.:Comissão de Trabalho e Emprego TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200160 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR, A PROFISSÃO DE TAXISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego }03/04/2020Poder Executivo HTML5 Canvas example
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que “regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A Presente Proposta de alteração da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências tem por objetivo aumentar o número de distribuição de autonomias de Taxis na Cidade para fazer frente a uma atualização legislativa e necessária que vige desde 2015, ou seja, há quase cinco anos sem qualquer revisão, bem como porque o acréscimo no volume diário de viagens será de apenas 2,93 pontos percentuais. Pelos motivos expostos acreditamos que a Proposta será bem vista pelos(as) Senhores(as) Vereadores(as) e contará com a aprovação desta Casa de Leis. Contando com o apoio dessa Ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
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01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Assuntos Urbanos 05.:Comissão de Trabalho e Emprego