Texto Parecer (clique aqui)

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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática às emendas de nos. 1 a 4 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2019 (Mensagem nº116/2019), que “DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor das Emendas de nº1 a 4 : Poder Executivo
Autor do Projeto: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto sobre as emendas de nos. 1 a 4 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2019 (Mensagem nº116/2019), que “DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR
As emendas à Proposição sob análise atendem aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “c”; 44; 67, III e 134 todos da Lei Orgânica do Município.
As emendas apresentadas têm por objetivo incluir dois próprios municipais ao Projeto já que os mesmos possuem as mesmas demandas de atualização urbanística, desta forma foi feita uma adequação a ementa e ao art. 1º do Projeto e incluídos 2 artigos para tratar especificamente das áreas incluídas.
Além disso, uma quarta emenda foi apresentada para deixar claro que o Projeto aplica-se exclusivamente aos lotes públicos contidas nas áreas. No mais, considera-se mantida a mesma análise feita anteriormente ao Projeto.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL às emendas de nos. 1 a 4 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.

Vereador Dr, jairinho
Relator

III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL às emendas de nos. 1 a 4 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2019 (Mensagem nº116/2019), que “DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2019.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador Marcello Siciliano Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador Rafael Aloísio de Freitas
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente


COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Vereador Rosa Fernandes Vereadora Paulo Messina
Vice- Presidente Vogal




COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente

Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador Major Elitusalem
Presidente

Vereador Marcelino D´Almeida
Vice-Presidente

Data de Início Prazo

09/03/2019

Data de Fim Prazo

09/17/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1 a 4	Data da Distribuição	09/03/2019

Relator

VEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável	Data da Reunião	10/21/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/25/2019	Pág. do DCM da Publicação	34
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	10/24/2019

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

Ata

S/N

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

10/30/2019

Pág. do DCM da Publicação

114

Observações:

ENCAMINHADA CÓPIA DA MENS. 133/2019( EMENDA 4 ) ,EM 24/09/2019. À DPL EM 25/10/2019.

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