PROJETO DE LEI1199/2019
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro, por Região Administrativa.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá conter:

I - a data de solicitação da inscrição;

II - a posição que o ambulante ocupa na fila de espera;

III - a localização conforme o Anexo II da Lei 1876, de 29 de junho de 1992;

IV - tipo de licença;

V - a pontuação de acordo com Anexo I da Lei 1876, de 1992.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o ambulante deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número da inscrição no CUCA- Cadastro Único do Comércio Ambulante.

Art. 3º A lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do Município do Rio de Janeiro com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 2°, o usuário deverá preencher campo com informações de segurança.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2019.


VEREADOR REIMONT

VEREADORA ROSA FERNANDES VEREADOR ITALO CIBA



JUSTIFICATIVA

O trabalhador ambulante sempre esteve presente na constituição da História do Brasil, e principalmente da cidade do Rio de Janeiro.  Esta atividade é a possibilidade de ascensão socioeconômica das pessoas de extrato social mais humilde desde a época da escravidão. No presente momento não é diferente, os efeitos da política neoliberal, aumentaram o contingente de pessoas desempregadas que, sem opção viável de empregabilidade, se viram sem alternativas possíveis para sobrevivência.  A atividade do "camelô" surge como oportunidade para aqueles que necessitam manter uma atividade profissional , não se envolvendo com atividades ilícitas.
Neste sentido, o número de pessoas que procuram o Poder Público para regularizar seu trabalho no comércio informal cresce paulatinamente.  As legislações pertinentes a atividade já possui  um cadastro único CUCA– Cadastro Único do Comercio Ambulante ,o que precisamos é dar transparência para a lista de espera dos inscritos, pois a não divulgação da mesma gera incredibilidade no processo de concessão das licenças.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove esta proposição, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada

LEI Nº 1.876*, DE 29 DE JUNHO DE 1992


ANEXO I

Critério de Pontuação para Seleção de Comerciantes Ambulantes

I - Deficiência visual

Parcial.............................................................................................................3 pontos

Total.............................................................................................................60 pontos


II - Incapacidade física para locomoção

Parcial...........................................................................................................30 pontos

Total.............................................................................................................60 pontos


III - Outros tipos de deficiência ou incapacidade física

Uma parte.....................................................................................................10 pontos

Duas partes...................................................................................................20 pontos

Três partes....................................................................................................30 pontos

Quatro ou mais partes...................................................................................60 pontos


IV - Egresso do sistema penitenciário

Menos de três anos......................................................................................20 pontos

Entre três e cinco anos.................................................................................40 pontos

Mais de cinco anos.......................................................................................60 pontos


V - Residente nos limites da Região Administrativa

......................................................................................................................20 pontos


VI - Idade entre 14 e 18 anos

Se os pais recebem mais de dois salários mínimos........................................20 pontos

Se os pais recebem menos de dois salários mínimos......................................40 pontos


VII - Idade entre 19 e 45 anos

Se solteira........................................................................................................10 pontos

Se casada.........................................................................................................15 pontos

Se viúva...........................................................................................................15 pontos

Se mãe solteira.................................................................................................15 pontos

Se divorciada / desquitada................................................................................15 pontos


VIII - Idade superior a 45 anos..........................................................................60 pontos


XI - Com filhos menores de 18 anos (por filho) ...............................................5 pontos


X - Antiguidade no comércio ambulante

Até dois anos......................................................................................................15 pontos

Entre dois e três anos..........................................................................................25 pontos

Entre quatro e cinco anos....................................................................................30 pontos

Mais de cinco anos..........................................................................................50 pontos e + 5 por ano


XI - Pelo exercício da atividade

Em ponto fixo....................................................................................................00 ponto

Em circulação....................................................................................................30 pontos


XII - Se desempregado

Há menos de três anos.......................................................................................10 pontos

Há mais de três anos..........................................................................................20 pontos

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ANEXO II

Número máximo de comerciantes ambulantes com ponto fixo por Região Administrativa

I REGIÃO ADMINISTRATIVA (Portuária)..................................................................500
(Bairros: Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju)

II REGIÃO ADMINISTRATIVA (Centro) ..................................................................1000
(Bairros: Centro e Cidade)

III REGIÃO ADMINISTRATIVA (Rio Comprido) .....................................................500
(Bairros: Catumbi, Rio Comprido, Cidade Nova, Estácio)

IV REGIÃO ADMINISTRATIVA(Botafogo).................................................................1000
(Bairros: Flamengo, Glória, Laranjeiras, Catete, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Urca)

V REGIÃO ADMINISTRATIVA (Copacabana)............................................................800
(Bairros: Leme e Copacabana)

VI REGIÃO ADMINISTRATIVA (Lagoa)...................................................................600
(Bairros: Ipanema, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado)

VII REGIÃO ADMINISTRATIVA (SãoCristóvão)......................................................500
(Bairros: São Cristóvão, Mangueira, Benfica)

VIII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Tijuca)...............................................................700
(Bairros: Praça da Bandeira, Tijuca, Alto da Boa Vista)

IX REGIÃO ADMINISTRATIVA (VilaIsabel)...........................................................500
(Bairros: Maracanã, Vila Isabel, Andaraí, Grajaú)

X REGIÃO ADMINISTRATIVA (Ramos).................................................................800
(Bairros: Manguinhos, Bonsucesso, Ramos, Olaria)

XI REGIÃO ADMINISTRATIVA (Penha)...............................................................1000
(Bairros: Penha, Circular da Penha, Brás de Pina, Cordovil, Lucas, Vigário Geral, Jardim América)

XII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Inhaúma)...........................................................500
(Bairros: Higienópolis, Jacaré, Maria da Graça, Del Castilho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho)

XIII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Méier)................................................................1200
(Bairros: São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Engenho Novo, Lins, Méier, Todos os Santos, Cachambi, Engenho de Dentro, Agua Santa, Encantado, Pilares, Piedade, Abolição)

XIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (Irajá).......................................................................500
(Bairros: Vila Cosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Irajá, Colégio)

XV REGIÃO ADMINISTRATIVA (Madureira).........................................................1500
(Bairros: Campinho, Quintino, Cavalcante, Engenho Leal, Cascadura, Madureira, Vaz Lobo, Turiassu, Rocha Miranda, Honório Gurgel, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes)

XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA (Jacarepaguá)......................................................600
(Bairros: Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Pechincha, Taquara, Tanque, Vila Valqueire, Praça Seca)

XVII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Bangu)..............................................................800
(Bairros: Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangu, Senador Câmara)

XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Campo Grande).....................................................800
(Bairros: Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos)

XIX REGIÃO ADMINISTRATIVA (Santa Cruz) ..........................................................400
(Bairros: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba)

XX REGIÃO ADMINISTRATIVA (Ilha do Governador) .............................................500
(Bairros: Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocota, Bancarios, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Taua, Monero, Portuguesa, Galeão, Cidade Universitária)

XXI REGIÃO ADMINISTRATIVA (Paquetá) .............................................................50

XXII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Anchieta) ...............................................600
(Bairros: Guadalupe, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Parque Anchieta)

XXIII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Santa Teresa) .............................................150

XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (Barra da Tijuca) ............................................ 500
(Bairros: Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Grande, Vargem Pequena, Recreio dos Bandeirantes, Grumari)

XXV REGIÃO ADMINISTRATIVA (Pavuna) ................................................. 600
(Bairros: Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna)

XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA (Guaratiba) ....................................................300
(Bairros: Guaratiba, Barra e Pedra de Guaratiba)

XXVII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Rocinha).........................................................400

XXVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA (Jacarezinho) .............................................300
(Bairros: Jacarezinho e Vieira Fazenda)

XXIX REGIÃO ADMINISTRATIVA (Complexo do Alemão) .........................................300
(Bairros: Complexo do Alemão, Bonsucesso, Olaria, Inhaúma, Esperança)

XXX REGIÃO ADMINISTRATIVA (Complexo da Maré) ..........................................500
(Bairros: Complexo da Mare, Vila Esperança, Vila do João, Vila do Pinheiro, Conjunto Pinheiro, Praia de Ramos, Timbaú, Hercílio Dias, Baixa do Sapateiro, Maré, Nova Holanda, Rubem Vaz, Parque União e Roquete Pinto)

TOTAL........................................................................................................................18400



Atalho para outros documentos


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Informações Básicas

Código 20190301199Autor VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo 000689Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2019Despacho 03/22/2019
Publicação 03/26/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 22/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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