Texto da Redação

PROJETO DE LEI366-A/2017

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20170300366Protocolo001886
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLIRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/08/2017Despacho08/08/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio11/29/2018Data de Fim de Prazo12/04/2018
Data de Reunião12/03/2018Data da Publ.12/04/2018
Pág. do DCM da Publicação3
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL NO DCM DE 04/12/2018. DCM DE 05/12/2018 (P.39).

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