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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200108 Protocolo001705
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Datas
Entrada 04/17/2019
    Despacho
 04/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/09/2019 Data do Retorno05/23/2019
Número do Informativo12 Ano do Informativo2019
Data da Publicação05/24/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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