Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA13/2017

Autor(es) : VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Emenda 3

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS

Texto da Emenda

O art. 1º do projeto acima passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pago em duas parcelas, a primeira no primeiro dia do mês de julho e a segunda no primeiro dia do mês de dezembro, relativamente aos meses correspondentes de pagamento de cada uma das parcelas, salvo na hipótese de disponibilidade financeira por parte da Administração Pública, quando poderá ser pago até o dia vinte de dezembro. (NR)

(...)"
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR WELINGTON DIAS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

REQUERIMENTO S/Nº - REQUERIMENTO DE RETIRADA EM DEFINITIVO DA EMENDA

Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170100013 Autor do Projeto VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
    Protocolo
001793 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 001000 Autor VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS
da Emenda 3 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/26/2019 Despacho 03/26/2019
    Publicação
03/27/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/26/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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