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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200120 Protocolo004104
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 06/26/2019
    Despacho
06/27/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/08/2019 Data do Retorno07/18/2019
Número do Informativo24 Ano do Informativo2019
Data da Publicação07/19/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRaquel Esmeraldina Sabino de AlmeidaResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua


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