Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 5 DE NOVEMBRO DE

Informações Básicas

Código20190200102 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/26/2019 Despacho03/27/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar214 Data da Lei Complementar11/05/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/05/2019 DCM 11/07/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág.2 suplementoPág. do DCM da Publicação 2/3

Observações:


Atalho para outros documentos