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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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INFORMAÇÃO nº 36/2019 - PLC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2019, que “Dispõe sobre a alteração da redação dada ao item 2 do inciso II do art. 30 do Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências”

AUTORIA: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente, em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta Lei, exceto:


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XVII, e XXI, “a”, em consonância com os arts. 261, 262, 263, 264, 266, 267, 268, 282, 283, 284, 286, 287, 288, 291, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 429, 430, 452, §§ 1º a 4º; todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, inciso II c/c 70, parágrafo único, VIII, e 452, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB 1988), em especial: art. 5º XXII, XXIII; 182;
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”;
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.”, em especial: art. 3º, I, § 1º, I, II e III;
Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que “Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.”;
Lei Complementar Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em especial, art. 4º, 8º, 14, 16, 44 a 54;
Lei Complementar Municipal nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal”, em especial: art. 2º, XVI;
Decreto do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro nº 322 de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.”

8. CONSIDERAÇÃO TÉCNICA

A CRFB 1988 inovou com relação ao ordenamento anterior, alçando o Município a ente da federação (CRFB, arts. 1º c/c 18), dotado de autonomia política e administrativa (art. 14 da LOMRJ).
Nesse sistema, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito urbanístico (art. 24, I da CRFB) não impede o exercício da competência suplementar dos Municípios (art. 30, I, II, VIII, da CRFB).
No exercício dessa competência da União, e regulamentando os arts. 182 e 183 da CRFB de 1988, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) especifica o plano diretor dos Municípios, como um dos instrumentos de planejamento municipal no art. 1º, par. ún. e no art. 4º, III.
Em cumprimento ao art. 182, § 1º da CRFB, aos arts. 30, I, II, IV, “a” e XVII c/c 452 , §§ 1º e 4º c/c 70 da LOMRJ, e ao Estatuto da Cidade, foi aprovada em esfera municipal a Lei Complementar Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.” (PLANO DIRETOR DO MRJ), na qual se prevê: Cabe aqui reproduzir em especial o que dispõe o art. 452 da LOMRJ:

Assim, no Município do Rio de Janeiro, as matérias “uso e ocupação do solo”, “zoneamento” e “licenciamento e fiscalização de atividades econômicas” tem o seu tratamento reservado à Lei Complementar (art. 70, p. ún., V e VIII, da LOMRJ), observadas as diretrizes do Plano Diretor, sendo, inclusive, matéria insusceptível de delegação legislativa, por expressa vedação da LOMRJ, art. 75, § 1º..
Dada a lacuna legislativa municipal no tema zoneamento, identifica-se a existência do Decreto nº 322 de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.”, de que se vale o Poder Executivo Municipal, inclusive pela adoção da nomenclatura “regulamento”, no exercício da competência privativa prevista atualmente no art. 107, IV, parte final, da LOMRJ de 1990, para tratar as situações cotidianas na administração pública municipal.
Cabe observar que o processo dificultoso para inserção no ordenamento jurídico de lei complementar (art. 70, da LOMRJ de 1990) difere substancialmente da edição monocrática dos decretos pelo Executivo Municipal (art. 107, IV, parte final, da LOMRJ de 1990), não havendo relação de fungibilidade entre eles, mas sim relação de hierarquia entre lei complementar e decreto do Poder Executivo. Este com a finalidade de regulamentar a fiel execução daquela, distinguindo-se a lei por seu conteúdo de abstração.
Por outro lado, a administração pública não pode deixar de agir no dia-a-dia, por ausência de lei, e, neste contexto, é que deve ser utilizado o referido Decreto 322/1976. No entanto, ao seu texto deve ser dada interpretação que o compatibilize às normas, valores e princípios consagrados nas disposições constantes da CRFB de 1988, os quais se irradiam pelo ordenamento jurídico, e norteiam a interpretação da Lei Orgânica Municipal do Município do Rio de Janeiro, e de instrumentos jurídicos como o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 111/ 2011).

É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.


THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20190200132 Protocolo006065
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DADA AO ITEM 2 DO INCISO II DO ART. 30 DO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 09/11/2019
    Despacho
09/11/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/23/2019 Data do Retorno10/02/2019
Número do Informativo36 Ano do Informativo2019
Data da Publicação10/03/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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