Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA13/2017

Autor(es) : VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017, com a seguinte redação:

"Art. 2º O § 1º do art. 104. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104. ...

§ 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição será realizada trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, em consonância com o § 1º do art. 81 da Constituição Federal...."
Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.


VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170100013 Autor do Projeto VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
    Protocolo
001793 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 000888 Autor VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
da Emenda 1 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/26/2019 Despacho 03/26/2019
    Publicação
03/27/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/26/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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