Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 87/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 20

EMENTA :

Inclui inciso no art. º 2 do Projeto de Lei nº 87/2017.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, o seguinte inciso ao art. 2º do Projeto de Lei nº 87/2017:

“Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se atividades de interesse da ordem pública no âmbito municipal:

I – (…)

(…) – implantação de ações que permitam a capacitação de agentes públicos de modo a auxiliar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos na abordagem das pessoas que vivem em situação de rua.’’

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017.

ALEXANDRE ARRAES
Vereador PSDB

FELIPE MICHEL
Vereador PSDB

PROFESSOR ADALMIR
Vereador PSDB

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA

JUSTIFICATIVA

A emenda em apreço tem por objetivo promover a formação e a capacitação profissional de agentes públicos para aprimorar o auxílio fornecido a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, assegurando uma abordagem adequada as pessoas que vivem em situação de rua, nos termos do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, realizado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300087

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	5/2017

Outras Informações:

Protocolo	000497	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Nº da Emenda	20	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/06/2017	Despacho	06/06/2017
Publicação	06/07/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	121/122	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Assistência Social
09.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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