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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200200181 Protocolo
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE USO DO SOLO E ESPELHOS D’ÁGUA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES, USO POR BANHISTAS E ATIVIDADES NOS RIOS, LAGOS, LAGOAS, PRAIAS E CANAIS EM TODA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 07/07/2020
    Despacho
07/07/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/13/2020 Data do Retorno07/13/2020
Número do Informativo20 Ano do Informativo2020
Data da Publicação07/21/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRicardo da Silva Xavier de Lima, Themis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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