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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20190200153
Protocolo
008134
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
11/27/2019
Despacho
11/29/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
01/22/2020
Data do Retorno
01/28/2020
Número do Informativo
57
Ano do Informativo
2020
Data da Publicação
01/29/2020
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Eduardo Alberto Manjarres Trelles
Responsável p/Expediente
Charlotte Castelo Branco Jonqua
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