Texto da Redação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR58-A/2018

EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20180200058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/13/2018Despacho03/13/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio05/17/2018Data de Fim de Prazo05/22/2018
Data de Reunião05/21/2018Data da Publ.05/22/2018
Pág. do DCM da Publicação10
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:



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