Informações Básicas

Código	20200200162	Protocolo	009178
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

ESTABELECE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS OCUPANTES DESSES BENS, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS REFERIDOS IMÓVEIS NA FORMA QUE MENCIONA

Datas

Entrada

03/03/2020

Despacho

03/06/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	03/12/2020	Data do Retorno
Número do Informativo		Ano do Informativo	2020
Data da Publicação		Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Responsável p/Expediente

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