§ 1o - as portas dos sanitários deverão ter uma largura de no mínimo 90cm(noventa) centímetros, para que os portadores de necessidades especiais em cadeiras de rodas, bem como usuários de aparelhos ortopédicos, tenham acessibilidade de forma individual aos mesmos;
§ 2o - os bares, restaurantes, casas noturnas e similares que possuam degraus, soleiras ou quaisquer outros obstáculos, e que já possuam autorização através de Alvará para construção com data posterior a vigência desta Lei, deverão propiciar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em cadeiras de rodas, bem como usuários de aparelhos ortopédicos por meio de rampas, com inclinação mínima possível, acessando o 1º e 2º pavimentos, mezaninos e quaisquer andares superiores ou abaixo do plano do restaurante.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, estabelecendo as sanções a serem aplicadas, no caso de descumprimento das determinações descritas na mesma.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PFL
JUSTIFICATIVA A presente proposta busca levar aos portadores de necessidades especiais meios de acesso aos prazeres da vida no que concerne à área gastronômica e de entretenimentos diversos, tanto diurnos quanto noturnos. Pois, hoje, a não acessibilidade por parte dos portadores de necessidades especiais aos banheiros e sanitários destes estabelecimentos, faz com que os deficientes que gostam de participar desses eventos, se sintam desmotivados por não terem acesso aos mesmos, e em muitos casos ficam dependentes da ajuda de terceiros ou de meios não convencionais, provocando constrangimento, o que a meu ver não é aceitável, necessário e justo. Assim, apresento aos meus pares o presente projeto, esperando receber o acolhimento necessário para sua aprovação. Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20050200005Autor VEREADOR CARLO CAIADO Protocolo 039173Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 05/24/2005Despacho 05/24/2005 Publicação 05/30/2005Republicação 08/29/2007 Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação 18 Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: EM ATENÇÃO AO OF-GVCC Nº 508/2005 Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 24/05/2005 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Assuntos Urbanos TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2005TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2005 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20050200005 DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS. => 20050200005 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos }05/30/2005Vereador Carlo Caiado HTML5 Canvas example
Pois, hoje, a não acessibilidade por parte dos portadores de necessidades especiais aos banheiros e sanitários destes estabelecimentos, faz com que os deficientes que gostam de participar desses eventos, se sintam desmotivados por não terem acesso aos mesmos, e em muitos casos ficam dependentes da ajuda de terceiros ou de meios não convencionais, provocando constrangimento, o que a meu ver não é aceitável, necessário e justo.
Assim, apresento aos meus pares o presente projeto, esperando receber o acolhimento necessário para sua aprovação.
Legislação Citada Atalho para outros documentos
Informações Básicas
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Outras Informações:
EM ATENÇÃO AO OF-GVCC Nº 508/2005
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Assuntos Urbanos