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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20090300161 Protocolo
AutorReimont, Adilson Pires, Eliomar Coelho Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/13/2009
    Despacho
05/13/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/28/2009 Data do Retorno06/01/2009
Número do Informativo169 Ano do Informativo2009
Data da Publicação06/01/2009 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio Carlos Gonçalves da SilvaResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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