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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20050200005 Protocolo
AutorCarlo Caiado Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS.

Datas
Entrada 05/24/2005
    Despacho
05/24/2005

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/01/2005 Data do Retorno06/03/2005
Número do Informativo5 Ano do Informativo2005
Data da Publicação06/03/2005 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoGilberto de Assis UtingaResponsável p/ExpedienteNorma Wethrs Mattos Vieira


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