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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20090300161Protocolo
AutorReimont, Adilson Pires, Eliomar CoelhoRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/13/2009Despacho05/13/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/02/2009Data de Fim Prazo 06/16/2009

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/29/2009
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/09/2009
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/13/2009Pág. do DCM da Publicação 48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENCAMINHADO EM 02/06/2009 E DEVOLVIDO,EM 25/06/2009 -C/ OFÍCIO CJR 28/09-OFÍCIO 15/16/17/DC/09

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