Informações Básicas
Código | 20050200005 | Protocolo | |
Autor | Carlo Caiado | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 05/24/2005 | Despacho | 05/24/2005 |
Data de Criação | 01/25/2010 |
Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 1 |
Data Sessão | 09/19/2005 | Tipo de Objeto | Modificativa |
Autor | JUSTIÇA E REDAÇÃO | Data da Publicação | 10/04/2005 |
Pág. do DCM da Publicação | 32 |
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