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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20120301396Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/29/2012Despacho05/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/31/2015Data de Fim Prazo 09/14/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objetoe Emendas de 1 a 6Data da Distribuição02/22/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/29/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/19/2017Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/14/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0010/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/04/2017Pág. do DCM da Publicação 21


Observações:

ENCAMINHADO EM 13/06/2012 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 28/12/2012. Prazo para dar parecer á proposição de 13/06/2012 á 27/06/2012.-ENCAMINHADO EM 13/08/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. Encaminhado à CJR em 22/02/2016 e devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa. - À SGMD EM 19/06/2017(O.D.).

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