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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 39/2013 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, que “Obriga a reserva de vagas de estacionamento para bicicletas nas novas edificações”.

Autoria: Vereador Atila A Nunes.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei: art. 4° (grafia da ementa) e art. 10, II, a (articular a linguagem de modo a ensejar a perfeita compreensão do conteúdo dos arts. 4º e 5º do projeto em apreço). Lembro ainda que o segundo art. 5º da proposição em apreço necessita ser renumerado para art. 6º.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVII, XVIII, b, em consonância com os arts. 429, XIV e XV, e 460, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II c/c art. 70, parágrafo único, IX, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 06 de agosto de 2013.


SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.503-2


CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130200040 Protocolo004031
AutorVEREADOR ATILA A NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES.

Datas
Entrada 06/12/2013
    Despacho
06/14/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/02/2013 Data do Retorno08/08/2013
Número do Informativo39/2013 Ano do Informativo2013
Data da Publicação08/14/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSilvana Marisa FerrazResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho


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