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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, que “OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES”.


Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013, que “obriga a reserva de vagas de estacionamento para bicicletas nas novas edificações”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei complementar visa incentivar o uso das bicicletas, corrigindo este lapso nas construções, entretanto como incentivar o uso das bicicletas se não existe um apropriado estacionamento para as mesmas nos condomínios? O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.

Vereador RENATO MOURA
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Vereador Átila A. Munes.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

08/27/2013

Data de Fim Prazo

09/10/2013

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/30/2013

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	11/25/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/18/2013	Pág. do DCM da Publicação	23
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	12/11/2013

Subscreveram o Parecer

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

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