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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES.
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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, que “OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES”.


Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013, que “obriga a reserva de vagas de estacionamento para bicicletas nas novas edificações”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.
II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei complementar visa incentivar o uso das bicicletas, corrigindo este lapso nas construções, entretanto como incentivar o uso das bicicletas se não existe um apropriado estacionamento para as mesmas nos condomínios? O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Vereador Átila A. Munes.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130200040Protocolo004031
AutorVEREADOR ATILA A NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/12/2013Despacho06/14/2013

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/27/2013Data de Fim Prazo 09/10/2013

ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/30/2013
RelatorVEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 11/25/2013
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/18/2013Pág. do DCM da Publicação 23
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/11/2013

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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