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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, que “OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES”.
Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013, que “obriga a reserva de vagas de estacionamento para bicicletas nas novas edificações”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.II - VOTO DO RELATORO projeto de lei complementar visa incentivar o uso das bicicletas, corrigindo este lapso nas construções, entretanto como incentivar o uso das bicicletas se não existe um apropriado estacionamento para as mesmas nos condomínios? O nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
Vereador RENATO MOURA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Vereador Átila A. Munes.
Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal