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Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES.

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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, que “OBRIGA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS NAS NOVAS EDIFICAÇÕES”.


Autor do Projeto: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 40/2013, que “obriga a reserva de vagas de estacionamento para bicicletas nas novas edificações”, de autoria do Vereador Átila A. Nunes.
II - VOTO DO RELATOR
O projeto de lei complementar visa incentivar o uso das bicicletas, corrigindo este lapso nas construções, entretanto como incentivar o uso das bicicletas se não existe um apropriado estacionamento para as mesmas nos condomínios? O nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.
III - CONCLUSÃO


A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2013, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Vereador Átila A. Munes.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2013.

Vereador Renato Moura
Presidente

Vereador Eduardão Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal