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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20090300161Protocolo
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/13/2009Despacho05/13/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/29/2010Data de Fim Prazo 07/13/2010

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1Data da Distribuição06/29/2010
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/02/2010
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/12/2010Pág. do DCM da Publicação 69
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/11/2010

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


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