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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Parecer (clique aqui)
Informações Básicas
Código
20090300161
Protocolo
Autor
VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/13/2009
Despacho
05/13/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/29/2010
Data de Fim Prazo
07/13/2010
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
06/29/2010
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/02/2010
Data da Sessão
Data Public. Parecer
08/12/2010
Pág. do DCM da Publicação
69
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/11/2010
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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