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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20120301396Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/29/2012Despacho05/29/2012

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 06/07/2017 e 31/07/2017
Data de Início Prazo 06/30/2017Data de Fim Prazo 08/08/2017


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo
Nº Objeto1Data da Distribuição06/30/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 07/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 07/06/2017Pág. do DCM da Publicação 38
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 07/05/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0015 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/30/2017Pág. do DCM da Publicação 58


Observações:

Prazo para dar parecer á proposição de 28/06/2012 a 11/08/2012.

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