PROJETO DE LEI1691/2015
Autor(es): VEREADOR DR.JAIRINHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Art. 3º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 3.655, de 1º de outubro de 2003


Plenário Teotônio Villlela, 9 de dezembro de 2015

Vereador Dr JAIRINHO



JUSTIFICATIVA

Tudo que for não-biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural.

Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos acabam em aterros. Estes canudos plásticos são terríveis para o nosso meio ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a vagar pelo planeta inteiro e muitos animais aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. Existe também o problema, caso sejam eliminados por incineração,de serem altamente poluentes.

Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a nossa saúde.

Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico empregado que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos de saúde.

Porque Biodegradável.

Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos.

Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova.

Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo se acumulando em aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde.

Legislação Citada

LEI N.º 3.655 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente embalados.

Art. 2.º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil Reais).

Art. 3.º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil Reais).

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Prefeito em exercício

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20150301691Autor VEREADOR DR.JAIRINHO
Protocolo 007677Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2015Despacho 12/11/2015
Publicação 12/18/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 55 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURAOBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE. => 20150301691 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/18/2015Vereador Dr.JairinhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1681/2016/201601/07/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/02/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301691 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido06/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/07/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20150301691 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301691 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301691 => Proposição => Encerrada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301691 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301691 => Proposição => Encerrada06/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2018Vereador Dr.Jairinho
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2018Vereador Dr.Jairinho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301691 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 07/06/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301691 => Lei 638407/06/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301691 => Veto Parcial => 1691/2015 => 07/06/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301691 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº137/2018 de 07/08/2018 => Comissão de Mérito08/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301691 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301691 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/05/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20150301691 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto09/05/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301691 => Veto Parcial => Encerrada09/05/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 09/06/2018Vereador Dr.Jairinho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301691 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030169109/14/2018






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