PROJETO DE LEI1636/2015
Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Constituição da República Federativa do Brasil

(...)


Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


(...)


Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

(...)


Art. 21 - A criação de novas Regiões Administrativas, enquanto persistir a divisão territorial vigente na data da promulgação desta Lei Orgânica, e a alteração dos limites das Regiões Administrativas existentes serão estabelecidas em lei.

(...)

Art. 30 - Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados nesta Lei Orgânica;

IV - dispor sobre:

a) plano plurianual de governo, plano diretor e planos locais e setoriais de desenvolvimento municipal;

a) plano diretor e planos locais e setoriais de desenvolvimento municipal;

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

b) orçamento plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal;

b) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal;

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002)

c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários;

d) criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos;

e) organização do quadro de seus servidores, instituições de planos de carreira, cargos e remuneração e regime único dos servidores.

f) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

g) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional;

h) seguridade social de seus servidores;

i) aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens móveis, imóveis e semoventes;

j) transferência das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal;

l) irmanação com cidades do Brasil e de outros países, a destes últimos com a audiência prévia dos órgãos competentes da União;

m) concessão de incentivos às atividades industriais, comerciais, agrícolas, pecuárias, de serviços artesanais, culturais e artísticas, tecnológicas e de pesquisas científicas, de piscicultura, pesca, ranicultura e atividades congêneres;

n) criação de distritos industriais e pólos de desenvolvimento;

o) depósito e venda de animais apresados e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

p) registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

q) comercialização, industrialização, armazenamento e uso de produtos nocivos à saúde;

r) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V - planejar, regulamentar, conceder licenças, fixar, fiscalizar e cobrar preços ou tarifas pela prestação de serviços públicos;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) abastecimento de água e esgotamento sanitário;

b) mercados, feiras e matadouros locais;

c) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários;

d) iluminação pública;

e) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos sólidos, combate a vetores, inclusive em áreas de ocupação irregular e encostas de morros, e destinação final do lixo;

f) transporte coletivo;

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a:

VII - instituir, conforme a Lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, integrantes da Administração Pública Direta, destinadas a:

(Alteração dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2003).

(Argüida a Inconstitucionalidade à Emenda nº 16 pela RI nº 170/2003 e julgada procedente por acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça)

VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a:

(A redação original do inciso VII foi repristinada em razão da inconstitucionalidade da Emenda nº 16)

a) proteger seus bens, serviços e instalações;

b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;

c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais;

d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;

e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro;

VIII - instituir servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços e dos de seus concessionários;

IX - proceder a desapropriações;

X - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;

XII - legislar sobre sistema de transporte urbano, determinar itinerários e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de estacionamento de táxis e demais veículos e fixar planilhas de custos de operação, horários e itinerários nos pontos terminais de linhas de ônibus;

XIII - organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território e exercer o respectivo poder de polícia, diretamente ou em convênio com o Estado do Rio de Janeiro, podendo com esse fim:

a) regular, licenciar e fiscalizar o serviço de transporte, a taxímetro, de doentes e feridos;

b) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida e o horário de circulação de veículos por vias urbanas cuja conservação seja da competência do Município;

c) organizar e sinalizar as vias públicas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização e definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais, notadamente em relação ao transporte de cargas tóxicas e de materiais que ofereçam risco às pessoas e ao meio ambiente;

d) regulamentar a utilização dos logradouros públicos;

XIV - regular, licenciar, conceder, permitir ou autorizar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguel;

XV - regulamentar e fiscalizar o transporte de excursionistas no âmbito de seu território;

XVI - estabelecer e implantar, diretamente ou em cooperação com a União e o Estado, política de educação para segurança do trânsito;

XVII - instituir normas de zoneamento, edificação, loteamento e arruamento, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território municipal, observadas as diretrizes da legislação federal e garantida a reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação;

XVIII - exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a:

a) controle dos loteamentos;

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares;

c) utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza;

d) utilização de bens imóveis de uso comum do povo;

XIX - executar, diretamente, com recursos próprios, ou em cooperação com o Estado ou a União, obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c) saneamento básico;

d) microdrenagem, mesodrenagem, regularização e canalização de rios, valas e valões no interior do Município;

e) reflorestamento;

f) contenção de encostas;

g) iluminação pública;

h) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

i) construção, reforma, ampliação e conservação de prédios públicos municipais;

XX - fixar dia e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, assegurada a participação das entidades representativas dos empregados e empregadores em todas as fases desse processo;

XXI - conceder e cancelar licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas, de fins lucrativos ou não, e determinar, no exercício do seu poder de polícia, a execução de multas, o fechamento temporário ou definitivo de estabelecimentos, com a conseqüente suspensão da licença quando estiverem descumprindo a legislação vigente e prejudicando a saúde, a higiene, a segurança, o sossego e os bons costumes ou praticando, de forma reiterada, abusos contra os direitos do consumidor ou usuário;

b) exercício de comércio eventual ou ambulante;

c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

a) programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

b) programas de alfabetização e de atendimento especial aos que não freqüentaram a escola na idade própria;

c) programa de alimentação aos educandos;

d) programa de saúde nas escolas;

XXIII - proporcionar à população meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

XXIV - promover a cultura, o lazer e a recreação;

XXV - promover a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico;

XXVI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XXVII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei;

XXVIII - manter programas de apoio às práticas desportivas;

XXIX - promover, com recursos próprios ou com a cooperação da União e do Estado, programas de construção de moradias, de melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

XXX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico, as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios arqueológicos, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

XXXI - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico;

XXXII - proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis, para os fins definidos nos incisos XXX e XXXI deste artigo;

XXXIII - realizar atividades de defesa civil, incluídas as de combate e prevenção a incêndios e prevenção de acidentes, naturais ou não, em coordenação com a União e o Estado;

XXXIV - manter, com caráter educativo e cultural, serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que venham a ser concedidos à Prefeitura pela União;

XXXV - organizar e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços municipais de estatística, geografia, geologia e cartografia;

XXXVI - organizar e manter sistema municipal de empregos;

XXXVII - assegurar a expedição de certidões pelas repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXVIII - autorizar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e as licenças para pesquisa, lavra e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

XXXIX - instituir programas de amparo aos idosos, a famílias carentes e menores abandonados e de atendimento e integração social a pessoas portadoras de deficiências, dependentes de drogas e alcoólatras;

XL - fomentar a produção agropecuária e pesqueira e as demais atividades econômicas, incluída a artesanal, e definir a política de abastecimento alimentar, em cooperação com a União e o Estado;

XLI - preservar o meio ambiente, as florestas, a fauna, a flora, a orla marítima e os cursos d'água do município;

XLII - instituir programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social, urbanístico e econômico, cooperativas de produção e multirões;

XLIII - proporcionar instrumentos à defesa do contribuinte, do cidadão, da pessoa, do consumidor e do usuário de serviços públicos. (NR)


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20150301636Autor VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo 007038Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2015Despacho 11/10/2015
Publicação 11/23/2015Republicação 05/29/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 152 a 154 Pág. do DCM da Republicação 51
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVZ s/n° para Inclusão de coautoria Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 10/11/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA LESTE, COMPREENDIDA PELA JUNÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS XVI, XXIV E XXXIII CRIA A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA LESTE, COMPREENDIDA PELA JUNÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS XVI, XXIV E XXXIII E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS, SITUADOS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 4, QUE PERTENCIAM A ÁREA GEOGRÁFICA DA ZONA OESTE. => 20150301636 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }11/23/2015Vereador Zico,Vereador Marcelino D'almeidaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1625/2015/201511/30/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301636 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301636 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável07/08/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301636 => VEREADOR ZICO => Deferido03/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301636 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/29/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301636 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado03/29/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301636 => Proposição => Adiada03/29/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301636 => VEREADOR ZICO => Aprovado03/31/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301636 => VEREADOR ZICO => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301636 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20150301636 => Proposição 1636/2015 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301636 => Proposição 1636/2015 => Encerrada07/02/2019
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Unacceptable Icon Votação => 20150301636 => Proposição 1636/2015 => Rejeitado (a) (s)08/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030163608/07/2019






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