PROJETO DE LEI1730/2016
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica instituído o passe livre para os atletas com representatividade legal, no Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O passe livre será concedido para atletas:

I - filiados às Federações com representatividade legal na respectiva modalidade;

II - filiados às Associações com representatividade legal na respectiva modalidade;

III -filiados às Ligas com representatividade legal na respectiva modalidade.

Art. 2º O passe livre para atletas refere-se ao trajeto de ida e volta entre a residência ou trabalho do atleta ao local de treinamento previamente comunicado ao concessionário do Sistema de Transporte Público Coletivo.

Art. 3º O benefício do passe livre para os atletas tem validade em todos os veículos que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º Para ter direito a este benefício o atleta deverá apresentar ao concessionário do Sistema de Transporte Público Coletivo no Município do Rio de Janeiro responsável pelo trajeto:

I - carteira de identificação pessoal oficial com foto admitida nacionalmente;

II - carteira de identificação pessoal emitida pela Federação, Associação ou Liga com representatividade legal na respectiva modalidade.

Art. 5º O uso indevido do benefício instituído por esta Lei, sujeitará o infrator:

I - perda do benefício;

II - restituição integral de todas as passagens correspondentes ao uso do referido benefício.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2016.

Vereador REIMONT



JUSTIFICATIVA

Essa proposição legislativa visa conceder um merecido benefício aos atletas que gozam de representatividade legal, que é o passe livre.

Há muitas dificuldades enfrentadas por esses atletas que, nem sempre, tem veículo próprio ou mesmo capacidade financeira de sequer arcar com os custos de transporte.

Assim, nada mais justo do que fornecer a esses atletas o benefício do passe livre para que se sintam ainda mais estimulados para a prática do desporto.

Diante do exposto aguardo de meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301730Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo 001268Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/17/2016Despacho 02/19/2016
Publicação 03/01/2016Republicação 03/03/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação 17
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao ofício GVR nº 43/2016 (retificação no texto) Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/02/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O  PASSE LIVRE PARA ATLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO  NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROINSTITUI O PASSE LIVRE PARA ATLETAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301730 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/01/2016Vereador ReimontSummer Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301730 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/03/2016
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1720/2016/201603/09/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301730 => VEREADOR REIMONT => Deferido09/02/2019
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