PROJETO DE LEI2068/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam limitados a um centésimo por cento do orçamento aprovado para o ano os gastos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda pelos próximos quatro anos. 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2016


VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS 


JUSTIFICATIVA

Em um momento onde a economia nacional e local enfrenta grave crise, o presente projeto visa limitar os gastos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com publicidade e propaganda, permitindo que os recursos economizados sejam investidos em áreas mais essenciais e precípuas da administração pública.

Medida semelhante foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com relação aos gastos do Governo estadual e acreditamos que este exemplo deve ser seguido pela Cidade do Rio de Janeiro.

A limitação dos gastos com promoção das ações da gestão, principalmente em momento de escassez de recursos, protege o interesse público carioca.

Por todo o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove a proposição em tela.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160302068Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 005864Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/16/2016Despacho 11/17/2016
Publicação 11/25/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2068/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030206820160302068
Two documents IconRed right arrow IconHide details for LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS => 20160302068 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/25/2016Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2055/201612/05/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302068 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido05/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário07/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20160302068 => Proposição 2068/2016 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302068 => Proposição 2068/2016 => Encerrada07/02/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20160302068 => Proposição 2068/2016 => Não houve quorum08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302068 => Proposição 2068/2016 => Encerrada08/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20160302068 => Proposição 2068/2016 => Aprovado (a) (s)08/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/12/2019Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302068 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/02/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302068 => Veto Total => 2068/2016 => 09/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302068 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário09/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302068 => Veto Total 2068/2016 => Em continuação da discussão09/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302068 => Veto Total 2068/2016 => Encerrada09/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20160302068 => Veto Total 2068/2016 => Não houve quorum09/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20160302068 => Veto Total 2068/2016 => Mantido o Veto10/02/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302068 => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 10/07/2019Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030206810/08/2019






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