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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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INFORMAÇÃO nº 2089/2016

Projeto de Lei nº 2102/2016, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O FUTEBOL DE PRAIA”.


Autoria: Vereadora TÂNIA BASTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto.

Projeto de lei 1409/15, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O FUTEBOL DE PRAIA E DE AREIA
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 2 , em face dos termos do Projeto de Lei 1409/15.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXX da Lei Orgânica do Município.


3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.





É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016.




RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.028-6





MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20160302102 Protocolo006039
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O FUTEBOL DE PRAIA.

Datas
Entrada 12/15/2016
    Despacho
12/15/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/27/2016 Data do Retorno12/28/2016
Número do Informativo2089 Ano do Informativo2016
Data da Publicação12/29/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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