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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200200172 Protocolo
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Ementa RECONHECE O FALECIMENTO EM VIRTUDE DA COVID-19 CONTRAÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 04/22/2020
    Despacho
04/22/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/24/2020 Data do Retorno04/28/2020
Número do Informativo11 Ano do Informativo2020
Data da Publicação04/29/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRaquel Esmeraldina Sabino de AlmeidaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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