Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR164-A/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20200200164Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de Tramitação Especial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/20/2020Despacho03/20/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio03/26/2020Data de Fim de Prazo03/31/2020
Data da Reunião03/25/2020Data da Publicação03/27/2020
Pág. do DCM da Publicação2

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUSVotaçãoAprovado (a) (s)
Data da Sessão03/28/2020Data da Publ. da Sessão03/29/2020

Observações:

Republicada DCM nº 55, de 27/3/2020, pág. 27 por incorreção.

Esta Redação Final se fez constar na 1ª Ata de Reunião Ordinária da CJR/2020 - publicada em 15/06/2020

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