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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153-A/2019
| DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
| Código | 20190200153 | Protocolo | 008134
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| Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/27/2019 | Despacho | 11/29/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/23/2020 | Data de Fim de Prazo | 11/28/2020 |
| Data da Reunião | 11/23/2020 | Data da Publicação | 11/24/2020 |
| Pág. do DCM da Publicação | 8 a 16 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 11/24/2020 | Data da Publ. da Sessão | 11/25/2020 |
Observações:
Esta Redação Final se fez constar na ata da 12ª Reunião Ordinária, publicada em 30/12/2020, p. 2
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