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INFORMAÇÃO nº 15/2020-PLC

Projeto de Lei Complementar nº 176/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autoria: Vereadora Marcello Siciliano.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições correlatas ao projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I da Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Convém observar o art. 412 da Lei Orgânica, o qual estabelece que “Lei de iniciativa do Prefeito instituirá o plano municipal de linhas urbanas para o transporte coletivo de passageiros”. Além disso, conforme estabelece a Lei Municipal 37, de 14 de julho de 1998, às tarifas assegurar-se-á seu valor real ao longo do prazo contratual, por meio de reajuste periódico; ressalvado o imposto sobre a renda, a criação ou alteração de quaisquer tributos, tarifas ou encargos legais implicará na imediata revisão da tarifa, de modo a assegurar-se o equilíbrio econômico e financeiro da equação econômica prevista no contrato.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)