Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018
EMENTA DO PROJETO:
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 1
EMENTA :
| Modifica o texto do art. 1º do Projeto de Lei Complementar 58/2018. |
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Texto da Emenda
O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 58/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a realizar intervenções de recuperação, adequação, conclusão, requalificação, reforço estrutural e melhoria de habitações individuais e coletivas em áreas carentes com ocupação consolidada declarada Área de Especial Interesse Social - AEIS.”
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2018.
Cláudio Castro
Vereador - PSC
Welington Dias
Vereador - PRTB
Átila Alexandre Nunes
Vereador - PMDB
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20180200058 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| 70/2018 |
Outras Informações:
| Protocolo | 002043 | Autor | VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 04/25/2018 | Despacho | 04/25/2018 |
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| 04/26/2018 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 17 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 04/25/2018 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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