Autógrafo

Ofício


Texto do Ofício

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR62/2018
    REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica revogado o inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 3.372, de 27 de março de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20180200062 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/20/2018 Despacho 03/20/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2018 Data do Recibo06/13/2018
Prazo Final07/05/2018 Data do Retorno06/27/2018


Observações:


Atalho para outros documentos