Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR70/2018

Autor(es) : VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Emenda 2

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO

Texto da Emenda

Fica incluído o art. 23 ao Projeto de Lei Complementar nº 70/2018 e renumera os demais, passando a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 23 Ficam isentos da Taxa de Licença para Estabelecimentos aqueles que possuem atividade "albergue" já licenciada e somente necessitam atualizá – la nos termos desta Lei Complementar."
(...)


Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Dr. Jairinho Dr. João Ricardo
Vice- Presidente Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO



Junior da Lucinha Inaldo Silva Fernando William
Presidente Vice- Presidente Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano Átila A.Nunes
Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Rafael Aloisio Freitas Jair da Mendes Gomes Leandro Lyra
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Dr. Jorge Manaia Dr. João Ricardo
Presidente Vice- Presidente


COMISSÃO DE TURISMO


Marcello Siciliano Petra
Presidente Vogal Interino


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180200070 Autor do Projeto VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
    Protocolo
002161 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 005278 Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE TURISMO
da Emenda 2 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/20/2019 Despacho 08/20/2019
    Publicação
08/21/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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