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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20190200155
Protocolo
008277
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O TOMBAMENTO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/09/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
01/22/2020
Data do Retorno
01/30/2020
Número do Informativo
59
Ano do Informativo
2020
Data da Publicação
01/31/2020
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Charlotte Castelo Branco Jonqua
Responsável p/Expediente
Charlotte Castelo Branco Jonqua
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