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Distribuição
Ementa da Proposição
REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38242, DE 2013
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Texto Parecer (clique aqui)
Contrário, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20180200084
Protocolo
005068
Autor
VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/17/2018
Despacho
10/18/2018
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 21/12/2018 e 14/02/2019
Data de Início Prazo
02/14/2019
Data de Fim Prazo
01/03/2019
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Contrário, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
04/24/2019
Data Public. Parecer
04/25/2019
Pág. do DCM da Publicação
29/30
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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