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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR124/2019
    Altera o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 2013

Autor(es): VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica alterado o art. 23 do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190200124 Protocolo004337
AutorVEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2019 Despacho 08/02/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/23/2020 Data do Recibo09/23/2020
Prazo Final10/14/2020 Data do Retorno10/14/2020


Observações:


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