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Distribuição

Ementa da Proposição

DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET

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Informações Básicas
Código20170200028Protocolo001426
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada07/04/2017Despacho07/06/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/17/2017Data de Fim Prazo 08/31/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/17/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/28/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/31/2017Pág. do DCM da Publicação 145
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/30/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0018/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/18/2017Pág. do DCM da Publicação 131


Observações:

Projeto encaminhado para DPL em 20/12/2017 por ter encerrado os prazos de todas as comissões.

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