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Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2017 que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET”.
AUTOR - Vereador Chiquinho Brazão
RELATOR - Vereador Fernando William
(Favorável)
I- Relatório
Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 28/2017 que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DESTA MODALIDADE, UTILIZANDO TECNOLOGIA EM PLATAFORMA DIGITAL, ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET”, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão.
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II- Voto do Relator
O Projeto de Lei Complementar atende aos interesses dos trabalhadores e empregadores, sendo o nosso parecer Favorável.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.
Vereador Fernando William
Relator
III- Conclusão
A COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017, aprovou o parecer favorável do Relator, Vereador Fernando William, ao Projeto de Lei Complementar nº 28/2017, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão.
Sala da Comissão, 27 de novembro de 2017.
Vereador Fernando William
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente