Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI737/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 2

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor(es) : Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Modifique-se o art. 2º do PL nº 737, de 2018, que passa a ter a seguinte redação, com acréscimo do art. 12-A à Lei nº 5.546, de 2012:

Art. 2º Fica acrescentados à Lei nº 5.546, de 2012, os seguintes dispositivos:

"Art. 12-A. Fica criado o Fundo Especial da Dívida Ativa, nos moldes dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.


(....)."

Sala da Comissão, 10 de setembro de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio de Freitas

Vogal






JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180300737 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
73/2018
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/10/2018 Despacho 09/10/2018
    Publicação
09/17/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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