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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200200194 Protocolo005692
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa ASSEGURA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DA PERMISSÃO PARA OPERAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO LOCAL - STPL SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMUNITÁRIO – STPC, TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC DO SEU TITULAR PARA PESSOA DEVIDAMENTE HABILITADA

Datas
Entrada 10/08/2020
    Despacho
10/08/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio10/13/2020 Data do Retorno10/20/2020
Número do Informativo33 Ano do Informativo2020
Data da Publicação10/21/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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