Resultado Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 17 DE JULHO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20180200058
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2018
Despacho
03/13/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/18/2018
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
191/2018
Data da
Lei Complementar
07/17/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/18/2018
DCM
07/18/2018
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Ofício GP Nº 91/CMRJ
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