Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 17 DE JULHO DE 2018.


Informações Básicas

Código20180200058 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/13/2018 Despacho03/13/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/18/2018 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar191/2018 Data da Lei Complementar07/17/2018

Datas de Publicações
D.O. Rio 07/18/2018 DCM 07/18/2018
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:

Ofício GP Nº 91/CMRJ

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