Despacho

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DESPACHO DO PRESIDENTE


Remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei Complementar nº 167/2020, de autoria dos Vereadores Renato Cinco, Tarcísio Motta, Dr. Marcos Paulo, Babá, Paulo Pinheiro e Leonel Brizola, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA” tendo em vista a publicação do parecer de INCONSTITUCIONALIDADE não unânime da Comissão de Justiça e Redação no DCM nº 060, de 2/4/2020, pág. 12, e por não ter sido exercida a faculdade prevista no art. 112, § 1º, do Regimento Interno, ou seja, a não apresentação de recurso tempestivo.
Gabinete da Presidência, 7 de abril de 2020.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente



Informações Básicas

Código20200200167 Protocolo
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada03/22/2020 Despacho 03/22/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/08/2020

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto167/2020

Data do Despacho 04/07/2020 Data Publ. 04/08/2020
Pág. do DCM da Publicação9


Observações:


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