Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR59/2018

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 2

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Texto da Emenda

O art. 6° do projeto de lei complementar acima passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6° Sobre a parcela da pensão especial incidirá contribuição destinada ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, no mesmo percentual aplicado aos servidores ativos, sempre que a soma do seu valor com os proventos de inatividade ou com a pensão por morte, concedidos com base na Lei n° 3.344/2001, exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”

Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2018.

Marcelo Crivella


Vereador Jorge Felippe

Vereador Paulo Messina

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vereador Professor Adalmir

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20180200059 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
71/2018
Outras Informações:
Protocolo 003312 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
da Emenda 2 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/26/2018 Despacho 06/26/2018
    Publicação
06/27/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/26/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





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