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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20190200157 Protocolo008288
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS QUE FORAM LICENCIADAS SOB AS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2010, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2016, A LEI Nº 5230, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 12/05/2019
    Despacho
12/09/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio01/23/2020 Data do Retorno01/27/2020
Número do Informativo61 Ano do Informativo2020
Data da Publicação01/28/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua


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