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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº167/2020 que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº167/2020 que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONOVÍRUS (COVID-19) NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria dos Senhores Vereadores RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, DR. MARCOS PAULO, BABÁ, PAULO PINHEIRO, LEONEL BRIZOLA.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
Entretanto tal Projeto invade matéria privativa do Prefeito, como disposto no art. 71, inciso II, alíneas “b” da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Pelo todo exposto, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Virtual, 30 de março de 2020.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de março de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº167/2020 de autoria dos Senhores Vereadores RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, DR. MARCOS PAULO, BABÁ, PAULO PINHEIRO, LEONEL BRIZOLA.

Sala Virtual, 30 de março de 2020.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente






Vereador João Mendes de Jesus
Vogal